Estatuto

JUVENTUDE PARA A DEMOCRACIA
 

CAPÍTULO I
 

DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Artigo 1º
 

Denominação
 

É constituída uma associação política denominada Juventude para a Democracia, que
usará a sigla JpD, se regerá por estes estatutos, por um regulamento interno, pelas leis
cabo-verdianas aplicáveis, e que durará por tempo indeterminado.
 

Artigo º 2
 

Refundação


A associação ora constituída extingue e transforma a organização juvenil com a mesma
denominação integrante da organização partidária do Movimento para a Democracia,
adotando um modelo diferenciado daquela, na sua natureza, espírito, parcerias, espaço
público e social que pretende ocupar, estrutura e funcionalidade, conforme às diretivas
da X Convenção do partido.


Artigo 3º
 

Sede


1- A JpD é uma associação de âmbito nacional que tem a sua sede na Cidade Praia,
tendo representação e estruturas noutros pontos do território nacional e da diáspora,
conforme aos Estatutos.
2- A sede pode ser transferida para qualquer outro local em território nacional, por
deliberação da Assembleia-Geral por maioria de dois terços dos seus membros
eleitos.


Artigo 4º


Símbolo, bandeira e hino

1. O símbolo da JpD é constituído por quatro pás de uma ventoinha, três de cor verde e uma de cor branca, sobre um círculo a negro, encimando a sigla JpD, conforme modelo anexo aos presentes Estatutos, de que faz parte integrante.
2. A bandeira da JpD é constituída pelo modelo anexo aos presentes Estatutos, de que faz parte integrante.
3. A JpD pode ter hino aprovado pela sua Convenção Nacional.
 

Artigo 5º
 

Valores e Objetivos


1- A JpD partilha e comunga dos grandes valores, princípios e ideologia do MpD, tal qual expressos e atualizados na Declaração de Princípios do partido.
2- A JpD, em ordem à participação democrática na vida política do país tem como objetivos, nomeadamente:
a) Promover a educação cívica, a informação e o esclarecimento político dos jovens do país;
b) Estudar e debater os problemas da vida nacional e internacional e tomar posição perante elas;
c) Contribuir para o aprofundamento da democracia e do desenvolvimento do país;
d) Contribuir para a definição de programas de ação governativa em áreas relevantes da sua vocação;
e) Apreciar a atividade dos órgãos do poder político e da administração pública;
f) Criar, editar e utilizar os meios de comunicação social e popular;
2- Em ordem a concretizar estes objetivos, a JpD organizará grupos especializados de estudo, conferências, seminários, ações de formação, equipas de projetos, ações de mobilização, coordenações concelhias e de zonas e, de um modo geral, tudo o que a tal fim for adequado.

Artigo 6º


Associados


1. São associados da JpD, jovens cabo-verdianos entre os 15 e os 35 anos que tenham aderido à associação.
2. Podem concorrer a cargos nos Órgãos Sociais da JpD, os associados que, à data da candidatura e eleição, estejam em idade que permita concluir o mandato dentro da idade jota, isto é, do limite máximo de idade fixado no número anterior.
3. A JpD trabalhará no sentido de reduzir gradualmente a idade limite, de modo a ajustar o espírito e características dos seus associados à realidade social e da juventude do país.
4. É criado o Senado da JpD, que funcionará como seu órgão consultivo, composto por antigos dirigentes, associados e personalidades que, pelo seu percurso e experiência, poderão continuar a apoiar e enriquecer o desenvolvimento da associação.
5. A Assembleia-Geral regulará a composição, a constituição, a competência e o funcionamento do Senado da JpD.
6. Tem capacidade eleitoral ativa e passiva os associados com seis (6) meses de inscrição nas bases de dados da JpD.
 

Artigo 7º


Requisitos e processo de entrada


1. Quem pretenda associar-se na JpD deve formular o seu pedido preenchendo e assinando o impresso de inscrição de modelo regulamentar.
2. O impresso de inscrição preenchido deve ser acompanhado de fotocópia a cores de documento de identificação contendo fotografia atualizada do interessado e pode ser apresentado ou remetido por mão ou por via postal ou eletrónica para:
a) A estrutura concelhia correspondente ao domicílio do filiando;
b) A sede nacional da organização.
3. A admissão do associando compete:

a) Nos casos das alíneas a) do nº 2, ao órgão executivo colegial concelhio ou correspondente ao domicílio do candidato;
b) Nos casos da alínea b) do nº 2, ao órgão executivo colegial nacional da JpD, ouvido o órgão executivo colegial correspondente ao domicílio do candidato.
4. Todas as admissões nos termos do nº 3 a) são comunicadas à sede nacional, para inscrição na base de dados. As admissões nos termos do nº 3 b) são comunicadas ao órgão executivo colegial concelhio correspondente ao domicílio do associado.
5. As decisões sobre os pedidos de admissão são comunicadas aos interessados, por escrito, para o domicílio, email, telefone ou fax indicado no impresso de inscrição.
6. As decisões que recusem a admissão devem ser fundamentadas e delas cabe recurso para o órgão de disciplina da JpD.
7. A emissão de cartões de associado incumbe à sede nacional pelo Conselho Diretivo.
 

Artigo 8º


Direitos comuns dos associados


São direitos comuns de todos os associados na JpD, nos termos dos presentes Estatutos, dos regulamentos da organização e da lei:
a) Participar em quaisquer atividades da organização, a nível local, concelhio ou nacional, que não sejam reservadas a ativistas;
b) Assistir às reuniões das assembleias previstas nos presentes Estatutos e nelas usar da palavra, nos termos regimentais;
c) Solicitar à administração informações sobre a vida e atividades da organização;
d) Aceder às instalações da JpD, nos termos regulamentares, e aí consultar documentos e obter informações;
e) Promover o debate interno sobre a vida e a atuação da organização;
f) Propor a admissão de novos associados, ativistas ou simpatizantes;
g) Ter cartão de modelo regulamentar que o identifique como associado na JpD;
h) Os demais estabelecidos pela Constituição, pelas leis, pelos presentes Estatutos e pelos regulamentos da organização.


Artigo 9º


Deveres comuns dos associados


São deveres comuns de todos os associados na JpD:
a) Defender e promover os princípios da organização;
b) Promover a divulgação das posições e objetivos da organização;
c) Promover a sua própria formação e informação para a cidadania, sobre a política, a economia e a sociedade e sobre os principais problemas do país e internacionais;
d) Dignificar a organização, pelo seu comportamento e atuação, na vida pública e privada;
e) Ser solidário e leal para com os demais associados da organização e para com os órgãos legitimamente estabelecidos, respeitá-los e tratá-los com dignidade e elevação;
f) Não praticar atos ou ter comportamentos ou atividades que possam causar prejuízos materiais ou morais à organização;
g) Não contrair dívidas ou obrigações financeiras em nome da organização sem autorização expressa e escrita dos responsáveis competentes;
h) Proteger, defender, conservar e promover o aumento o património e dos recursos materiais e financeiros da organização;
i) Não se servir do nome da organização ou da condição de filiado para pedir ou obter favores, privilégios ou vantagens no Estado, na Administração Pública, ou na sociedade;
j) Recrutar novos associados, ativistas ou simpatizantes, para a organização;
k) Mobilizar politicamente a comunidade de base que corresponda à sua zona de influência no local da sua residência ou de trabalho, em articulação com as estruturas da
organização, designadamente no que se refere à identificação de potenciais ou efetivos ativistas ou simpatizantes, à circulação da informação, da mensagem e das orientações, princípios e valores da organização, ao combate político à desinformação, ao recenseamento eleitoral e ao exercício do direito de voto;
l) Atualizar a sua inscrição na base de dados da organização sempre que solicitado pelas instâncias competentes ou quando tenham sido alterados dados constantes da inscrição inicial, designadamente, a residência, o número de telefone e o endereço postal ou eletrónico;
m) Outros que decorram da lei, dos presentes Estatutos ou dos regulamentos da organização.
 

Artigo 10º


Património


1- O património da JpD é constituído pelo património da antiga JpD, o qual se transfere automaticamente coma extinção e pelos rendimentos dos bens que venha a adquirir e pelos subsídios, donativos, doações, heranças ou legados que vierem a ser concedidos.
2- A JpD poderá adquirir, alienar ou onerar quaisquer bens imóveis ou móveis.
 

CAPÍTULO II


ESTRUTURA ORGÂNCIA


SECÇÃO I


Dos Órgãos Nacionais


Artigo 11º


Órgãos da JpD


1. São órgãos nacionais da JpD:
a) A Assembleia Geral;
b) O Conselho Diretivo; e
c) O Conselho Fiscal;
2. O Senado é um órgão consultivo especial e meramente consultivo do Conselho Diretivo, não tendo as suas orientações e recomendações qualquer carácter vinculativo.
 

Artigo 12º


Assembleia Geral


1- A Assembleia Geral é o órgão representativo nacional dos associados da JpD, sendo composta por máximo de cem delegados eleitos diretamente pelos associados regularmente inscritos na base de dados da JpD em conformidade com o nº 6 do artigo 6º, e distribuídos por concelho e, no estrangeiro, proporcionalmente ao número de inscritos como domiciliados em cada um, na referida base de dados.
2- A Assembleia Geral é presidida por uma Mesa formada por um Presidente e dois Secretários, eleitos em listas uninominais e por voto secreto, pelo plenário.
3- Assistem às reuniões da assembleia geral os membros do conselho diretivo e o presidente do conselho fiscal, em exercício, nos termos da lei e do regimento daquela.
 

Artigo 13º


Competência da Assembleia Geral


1. Compete à Assembleia Geral:
a) Aprovar os relatórios de actividades e as contas apresentadas pelo Conselho Diretivo, após parecer do Conselho Fiscal, até ao último dia do mês de Junho do ano seguinte;
b) Eleger de entre os seus membros a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Fiscal e o Conselho Diretivo;
c) Dissolver a Associação por deliberação de três quartos dos seus membros, nomear liquidatários e decidir sobre o destino dos bens;
d) Alterar os presentes estatutos, sob proposta do Conselho Diretivo ou de 50 membros da Assembleia Geral, por deliberação de três quartos dos membros presentes;

e) Exercer as demais competências previstas na lei, nos presentes Estatutos e nos Regulamentos Internos;
f) Apreciar e deliberar sobre matéria relativa à disciplina dos associados, nomeadamente, sobre violação dos Estatutos, sanções disciplinares ou perda da qualidade de associado.
2. A título excecional, a Assembleia-Geral delega automaticamente no Conselho Diretivo a sua competência reservada para a constituição e composição do primeiro Senado da nova JpD, nos termos do disposto no artigo 5º nº6.


Artigo 14º


Reunião da Assembleia Geral


1- A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez em cada 3 anos, e extraordinariamente sempre que o Conselho Diretivo o convoque.
2- A Assembleia Geral, designa por via eletiva, um máximo de 100 delegados às suas reuniões, eleitos em regulamento próprio a definir e aprovar na Assembleia constitutiva.
3- A convocação será feita por comunicação escrita, expedida 15 dias antes da reunião, mencionando-se a agenda da reunião e, sempre que conste desta a admissão de novos associados, a alteração dos estatutos ou a aprovação do relatório de actividades e das contas, que apenas poderão ter lugar em reunião expressamente convocada para esse efeito, as propostas apresentadas.
4- Os membros da Assembleia Geral podem fazer-se representar uns pelos outros mediante carta dirigida ao presidente de Mesa, não podendo cada membro representar mais do que 1 associado que não esteja presente.
4- A Assembleia Geral reúne, em primeira convocatória, na data e hora designadas, e em segunda convocatória trinta minutos depois.


Artigo 15º


Quórum da Assembleia Geral


1- A Assembleia Geral pode deliberar validamente, em primeira convocatória, desde que estejam presentes ou representados mais de metade dos seus membros e, em segunda convocatória, com qualquer número de presenças.
2- Desde que os estatutos nada estabeleçam em contrário, as deliberações Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos expressos.
 

Artigo 16º


Conselho Diretivo


1- O Conselho Diretivo é composto por um Presidente, eleito pela Assembleia-geral por voto secreto e universal, de entre associados regularmente inscritos na base de dados da JpD Nacional conforme estipula o nº 6 do artigo 6º, e por mais seis a catorze membros por ele escolhidos e sujeitos a aprovação da Assembleia, dos quais quatros serão Vice-Presidentes, um Secretário-geral e os demais Vogais do Conselho.
2- O mandato dos membros do Conselho Diretivo é de 3 anos.
3- As funções executivas de Presidente do Conselho Diretivo e de Secretário-Geral da Associação, poderão ser exercidas, a tempo parcial ou tempo-inteiro, por decisão do Conselho de Diretivo, podendo ser a título remunerado ou não remunerado, de entre pessoas com disponibilidade de dedicação às exigências da função.
4- O presidente orienta a atividade do Conselho Diretivo e representa a associação em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir e comprometer-se em processos arbitrais. Em caso de impedimento tais funções serão desempenhadas pelo Vice-presidente com mais idade e, não podendo este, o segundo ou pelo Secretário-Geral, por esta ordem.
 

Artigo 17º


Competência do Conselho Diretivo


1- Compete ao Conselho Diretivo:
a) Aprovar até ao último dia do mês de Setembro de cada ano o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte;
b) Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal o relatório de actividades e as contas, até ao último dia do mês de Março do ano seguinte;
c) Dar execução ao plano anual de actividades e às deliberações da Assembleia-Geral;
d) Superintender e organizar os serviços da associação Instituto, contratar, despedir e fixar os vencimentos dos funcionários da Associação;
e) Criar ou aprovar os grupos de estudos e designar os respectivos coordenadores;
f) Administrar e dispor do património da Associação;
g) Exercer as demais competências que expressa ou implicitamente lhe são atribuídas pelos presentes estatutos, a fim de prosseguir os objectivos do Instituto.
2- Os actos que envolvam obrigações ou responsabilidades para a associação só podem ser praticados pelo presidente ou por dois outros membros do Conselho Diretivo.
3- A associação pode, no entanto, obrigar-se mediante procuradores, nos limites dos poderes que lhes forem confiados pelo Conselho Diretivo.
4- Os actos de mero expediente, tais como o endosso de quaisquer títulos de crédito para depósito em contas bancárias podem ser praticados por um só membro do Conselho Diretivo por este designado para esse efeito.
 

Artigo 18º


Reuniões do Conselho Diretivo


O Conselho Diretivo reúne ordinariamente mensalmente e extraordinariamente sempre que convocado por três dos seus membros.
 

Artigo 19º


Quórum do Conselho Diretivo


1- O Conselho Diretivo terá capacidade de deliberação sempre que estiveram presentes mais de metade dos seus membros;
2- As deliberações do Conselho Diretivo são tomadas por maioria de votos expressos, tendo o presidente, em caso de igualdade, voto de qualidade.
 

Artigo 20º


Conselho Fiscal


1- O Conselho Fiscal é composto por 3 membros, que escolhem entre si o presidente.
2- O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 3 anos.
 

Artigo 21º
 

Competência ao Conselho Fiscal


Compete ao Conselho Fiscal acompanhar a administração da associação e dar parecer, até ao último dia do mês de Abril de cada ano, sobre o relatório de actividades e as contas apresentados pelo Conselho Diretivo.
 

Artigo 22º


Reuniões do Conselho Fiscal


O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente de seis em seis meses e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento dos demais órgãos da associação.
 

Artigo 23º


Forma de eleição dos Órgãos Sociais


As eleições de titulares de órgãos da JpD fazem-se por sufrágio universal, secreto e periódico, pelo método maioritário a uma volta.
 

Artigo 24º
 

Candidaturas

1. As candidaturas são propostas por, pelo menos um décimo do colégio eleitoral respetivo, não excedente a cem para os delegados à assembleia geral e a cinquenta para os delegados à assembleia concelhia.
2. Os proponentes das listas não podem ser candidatos, nem podem patrocinar mais do que um candidato para cada lugar em disputa.
3. As candidaturas devem ser acompanhadas de declaração de aceitação dos candidatos. Não é permitida a aceitação de candidatura por mais de uma lista para o mesmo órgão ou para o mesmo lugar, considerando-se sem efeito a que for apresentada em último lugar.
4. As listas uninominais para delegados a assembleias devem conter até três suplentes por cada efetivo.
5. As listas plurinominais devem conter suplentes em número não superior a um terço dos efetivos.
6. A JpD promove a que, nas listas, haja uma representação paritária de género.
7. As candidaturas ao Conselho Diretivo e a Coordenadores devem ser acompanhadas das respetivas moções de estratégia.
8. Só pode candidatar-se a cargo nos órgãos da JpD o associado que tenha a sua joia, quotas e contribuições em dia.
 

Artigo 25º
 

Cooperação


A JpD poderá associar-se ou filiar-se, mediante deliberação da Assembleia-Geral, com associações ou organismos nacionais ou internacionais que prossigam fins idênticos aos seus.
 

Artigo 26º


Contribuições para o património e funcionamento


A Assembleia-Geral aprova desde já a fixação de uma quota mensal mínima no valor de cem escudos CVE para todos os associados.
 

Artigo 27º
 

Incompatibilidades

1. Não é permitido o exercício, em simultâneo, de cargos nos órgãos sociais da JpD e cargos de direção nacional, regional, concelhia e equiparados na diáspora do MPD, por razões de eficácia institucional e dedicação. 2. O disposto no nº1 do presente artigo não se aplica aos membros do Senado da JpD.
 

 

SECÇÃO II
 

Das Estruturas de Base
 

Artigo 28º
 

Elenco


1. São Órgãos de Base da JpD:
a) A Assembleia Concelhia
b) A Coordenação Concelhia; e
c) As estruturas locais da JpD nas Secções, Zonas, Localidades ou Bairros, bem como em outros espaços de atividade de jovens.
3. As estruturas nacionais da JpD na Diáspora são equiparadas às Estruturas Concelhias para todos os efeitos.
Sub-Secção I
Da Assembleia Concelhia
 

Artigo 29º


Natureza e composição


1. A Assembleia Concelhia é o órgão representativo concelhio dos associados da JpD inscritos no respetivo concelho e o espaço de informação sobre a vida interna da organização, a situação do país e do concelho, assim como de debate e concertação política sobre tais temas.
1. A Assembleia Concelhia é composta por uma máximo de 50 delegados, eleitos em listas uninominais e por voto secreto, pelas assembleias representativas dos associados da JpD nas Secções, para um mandato de dois anos; e
2. O número total de delegados a eleger à Assembleia Concelhia é distribuído por Secção, proporcionalmente ao número de associados regularmente inscritos na base de dados da JpD como domiciliados em cada uma, inscritos seis meses imediatamente anterior a data da eleição.
3. Tomam parte nas reuniões da Assembleia Concelhia, com direito à palavra, mas sem direito de voto, os membros da Coordenação Concelhia e os Coordenadores de Secção em exercício.
4. Pode tomar parte na Assembleia Concelhia, com direito à palavra, mas sem direito de voto, qualquer ativista ou simpatizante da JpD inscrito como domiciliado no concelho e qualquer dirigente nacional, concelhio da JpD que resida ou se encontre no concelho á data da reunião.
5. Podem ser convidados a tomar parte na Assembleia Concelhia, com direito à palavra, mas sem direito de voto, os autarcas, os eleitos municipais, os deputados da Nação e os dirigentes partidários que sejam ativistas ou simpatizantes inscritos na base de dados da JpD e residam ou se encontrem no concelho à data da reunião.
6. Podem ainda ser convidados a assistir á Assembleia Concelhia personalidades reconhecidas, dirigentes e representantes de organizações com as quais a JpD tenha relações de parceria, cooperação ou amizade.
 

Artigo 30º
 

Competência
 

Compete à Assembleia Concelhia:

a) Aprovar o seu regimento;
b) Eleger e destituir a respetiva Mesa;
c) Eleger e destituir a Coordenação Concelhia;
d) Aprovar o Programa de Atividades e o Orçamento da JpD no concelho
e) Aprovar o relatório de atividades e as contas anuais da JpD no concelho;
f) Apreciar a atuação da Coordenação Concelhia;
g) Apreciar os relatórios que lhe sejam apresentados pela Coordenação Concelhia;
h) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o concelho e para a JpD;
i) Apreciar e pronunciar-se sobre a situação política, económica e social no concelho; e
j) O mais que lhe for cometido por lei e pelos presentes Estatutos
 

Artigo 31º
 

Constituição, Reuniões e deliberações


1. A Assembleia Concelhia considera-se legalmente constituída desde que estejam presentes ou representados à hora previamente marcada mais de metade dos delegados a ela ou, duas horas depois, seja qual for o número de delegados presentes, desde que se confirme que a convocatória inicial foi regularmente feita.
2. A Assembleia Geral extraordinária convocada a pedido de delegados só poderá reunir se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.
3. Qualquer delegado à Assembleia Geral poderá fazer-se representar por outro delegado, desde que o comunique por escrito ao presidente da mesa até ao início dos trabalhos, salvo o disposto nos números 7 e 8 do artigo seguinte.
4. Cada delegado à Assembleia Geral não pode representar mais do que um outro delegado.
5. A Assembleia Concelhia reúne ordinariamente uma vez por semestre.
6. A Assembleia Concelhia reúne extraordinariamente quando razões ponderosas o justifiquem, a pedido de, pelo menos, um quinto dos seus membros.
7. As reuniões da Assembleia Concelhia são convocadas pela Coordenação Concelhia e, nos casos em que o não tenha feito devendo fazê-lo, pelo presidente da Mesa, por qualquer delegado ou por, pelo menos, vinte associados da JpD inscritos como domiciliados no concelho.
8. A Assembleia Concelhia é convocada por carta, fax ou email expedido para cada um dos delegados que a compõem, com a antecedência mínima de quinze dias, indicando o dia, a hora e local da reunião e a respetiva ordem do dia.
9. Os trabalhos da Assembleia Concelhia são preparados e dirigidos por uma Mesa composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos pelo plenário da Assembleia e cujo mandato se mantém até á eleição de novos titulares.
10. A Assembleia Concelhia delibera por maioria absoluta dos presentes.
11. Nenhum membro pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a JpD e ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
12. De cada reunião da Assembleia Concelhia é lavrada ata síntese, elaborada pela Mesa, aprovada pelo plenário no final da reunião e assinada pelo Presidente e pelo menos dois membros da Mesa e pelos delegados que o desejarem.
 

 

Sub-Secção II
 

Da Coordenação Concelhia
 

Artigo 32º

Natureza e composição


1. A Coordenação Concelhia é o órgão executivo colegial concelhio da JpD, incumbido da representação e da direção, coordenação e execução permanentes das atividades da JpD no concelho correspondente.
2. A Coordenação Concelhia é composta por um Coordenador, um Vice-Coordenador, que o coadjuva e substitui, eleitos diretamente por voto secreto e universal, dos associados regularmente inscritos na base de dados da JpD Concelhia há seis meses imediatamente anterior à data da eleição, e por mais três ou cinco membros por ele escolhidos e sujeitos a aprovação da Assembleia Concelhia e homologação do Conselho Diretivo.
3. O Coordenador e o Vice-Coordenador Concelhio têm um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos por não mais do que dois mandatos subsequentes consecutivos.
 

Artigo 33º
 

Competência
 

Compete à Coordenação Concelhia:
a) Estabelecer os objetivos, os critérios e as formas de atuação da JpD no concelho, tendo em conta a estratégia política aprovada pelo Conselho Diretivo, e definir a posição da organização perante os problemas concretos de âmbito concelhio;
b) Dinamizar, promover e desenvolver de forma permanente o diálogo e a interação com as forças sociais, culturais, económicas do concelho, especialmente com a juventude;
c) Assegurar o contacto direto regular com os ativistas e simpatizantes da JpD no concelho;
d) Apoiar e dinamizar a organização das reuniões da Assembleia Concelhia;
e) Encaminhar e, na parte que lhe incumba, executar as moções, declarações e recomendações da Assembleia Concelhia;
f) Desenvolver ações de recrutamento e de fidelização de associados, ativistas e simpatizantes da JpD;
g) Promover a mobilização dos ativistas e simpatizantes para as atividades da organização e para o recenseamento eleitoral e a votação nas eleições;
h) Organizar a intervenção política da JpD nos espaços de atividade de jovens, nas Secções e nas Zonas, Localidades ou Bairros do concelho em conformidade com o Esquema de Organização Territorial que aprove e submeta a homologação do Conselho Diretivo;
i) Delegar competências organizativas e de coordenação a Coordenadores de Secção;
j) Articular, coordenar, acompanhar e dinamizar a atividade dos Coordenadores de Secção e da estrutura local;
k) Programar e organizar reuniões trimestrais com os Coordenadores de Secção e a estrutura local para a programação e avaliação de atividades;
l) Manter permanentemente informados os Coordenadores de Secção e a estrutura local sobre as orientações e as atividades da organização a nível nacional e concelhio, promovendo o uso das redes sociais e da internet;
m) Admitir novos ativistas e simpatizantes, domiciliados no concelho, nos termos dos regulamentos aplicáveis;
n) Gerir, com base nos regulamentos aplicáveis e com as orientações vinculativas do Conselho Diretivo Nacional, os recursos financeiros, administrativos e patrimoniais da JpD, alocados ao concelho;
o) Exercer as competências delegadas relativas à gestão da base de dados de ativistas e simpatizantes da organização e com os processos eleitorais internos;
p) Promover uma comunicação articulada e eficiente com a sociedade civil no concelho, especialmente com a juventude;
q) Aprovar, até 10 de dezembro de cada ano, a proposta de orçamento e o plano de atividades de âmbito concelhio.
r) Aprovar até 30 de Janeiro de cada ano, as contas do exercício anterior, a nível concelhio, a apresentar ao Conselho Diretivo;
s) Estudar profundamente, analisar e avaliar a situação política, social e económica no seu concelho, especialmente no que respeita aos jovens;
t) Promover e prover a formação e informação para a cidadania, e sobre a política, a economia e a sociedade aos ativistas e simpatizantes da JpD no concelho, em especial no que se refere à juventude e seus problemas no concelho, país e no mundo;
u) Promover atividades de carácter cultural e social com ou para os ativistas e simpatizantes da JpD e a juventude, em geral, no concelho;
v) Organizar Redes JpD em áreas de atividade de interesse para a organização;
w) Acompanhar, atentamente e de modo crítico, a gestão municipal e governamental no respetivo concelho, especialmente no que se refere à juventude, procurar informar-se profundamente e pronunciar-se sobre elas, na promoção e defesa dos princípios, valores, programa, propostas e posições da organização; e
x) O mais que lhe for cometido pelos presentes Estatutos e pelos regulamentos, deliberações e decisões dos órgãos nacionais da organização e pela Assembleia Concelhia, no âmbito das respetivas competências.
 

Artigo 34º
 

Reuniões


1. A Coordenação Concelhia reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Coordenador, por iniciativa própria ou a pedido de, pelo menos, metade dos restantes membros.
2. O Coordenador Concelhio tem, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3. Podem ser convidados a participar nas reuniões da Coordenação Concelhia, com direito à palavra, mas sem direito de voto, os Coordenadores de Secção, os autarcas, eleitos locais e deputados da Nação que sejam ativistas ou simpatizantes da JpD e residam no concelho, bem como outras personalidades com competência nas matérias a discutir.
4. A Coordenação Concelhia aprova o seu regimento, sujeitando-se às disposições legais e estatutárias.
5. De cada reunião da Coordenação Concelhia é lavrada acta síntese, aprovada no final da mesma, assinada por todos os membros presentes e da qual uma cópia certificada é remetida ao Conselho Diretivo.
 

 

CAPÍTULO III
 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 

Artigo 35º
 

Disposições transitórias


1. O limite máximo de idade para ser associado na JpD estabelecido no artigo 5º nº 2 não se aplica aos delegados que procederão à eleição dos primeiros titulares dos órgãos sociais da JpD nos termos dos presentes estatutos.
2. O disposto no artigo 23º nº8 relativamente à situação de quotas e joias regularizadas aplica-se apenas aos associados da nova associação política e membros dos novos órgãos sociais.
3. Excepcionalmente, a Assembleia Constitutiva da nova JpD em associação política será composta por 150 delegados, aplicando-se em todas as outras sessões o disposto no artigo 11º nº1 quanto à sua composição.
 

Artigo 36º
 

Regime subsidiário


Em tudo o que não esteja regulado nos presentes estatutos aplicam-se, subsidiariamente, as normas legais vigentes para as associações políticas e as associações juvenis.
 

Praia, aos 03 de junho de 2017.